AREsp 2456185 - DECISAO

AREsp 2456185 - DECISAO

O Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua conclusão de ilegitimidade passiva da corré Totvs S/A diante da ausência de prova de participação na relação de consumo, afastando-se a responsabilização apenas pelo fato de integração em grupo econômico; tais conclusões assentam-se em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento; ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 30.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravada: Totvs S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 30.000,00
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Totvs S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera integração em grupo econômico enseja responsabilidade solidária
  2. 2 Necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou adequadamente sua conclusão de ilegitimidade passiva da corré Totvs S/A diante da ausência de prova de participação na relação de consumo, afastando-se a responsabilização apenas pelo fato de integração em grupo econômico; tais conclusões assentam-se em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento; ainda, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 30.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 30.000,00

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial