REsp 1993832 - DECISAO

REsp 1993832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais infringidos, incorrendo na deficiência prevista na Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de provas e confronto com norma infralegal, matérias que não comportam reexame no especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao exame de normas infralegais), e a União deixou de rebater a alegada falta de motivação do ato administrativo impugnado.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Motivação De Ato Administrativo, Suspensão Administrativa Preventiva, Bloqueio De Pagamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Controle De Normas Infralegais
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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de exame de contrariedade a normas infralegais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 45 da Lei n. 9.784/1999 quanto à motivação e ao devido processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais infringidos, incorrendo na deficiência prevista na Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o exame pretendido envolveria reavaliação de provas e confronto com norma infralegal, matérias que não comportam reexame no especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao exame de normas infralegais), e a União deixou de rebater a alegada falta de motivação do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.