AREsp 2493452 - DECISAO

AREsp 2493452 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na análise de fatos, provas e cláusulas contratuais que qualificaram a CEF como mero agente financeiro, torna inviável o reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a ilegitimidade da CEF para responder pelos vícios de construção no caso concreto.

Parties
Agravante: MANOEL AMARO DA SILVA; Apelada: Construtora CAGEO Ltda; Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Prescrição/decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Vinculantes E De Aplicação Interna
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Prescrição/decadência Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Vinculantes E De Aplicação Interna

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Parties

MANOEL AMARO DA SILVA

Agravante

Construtora CAGEO Ltda

Apelada

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de doação com encargo
  3. 3 Prazo prescricional/decadencial para ações indenizatórias por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na análise de fatos, provas e cláusulas contratuais que qualificaram a CEF como mero agente financeiro, torna inviável o reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a ilegitimidade da CEF para responder pelos vícios de construção no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.