AREsp 2501230 - DECISAO

AREsp 2501230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque parte da inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 577), e a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, impugnação da negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 deve ser promovida por agravo interno.

Parties
Agravante: ONE DI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial/inadmissão Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Repetitivas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Rescisão Contratual Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONE DI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial/inadmissão Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da cedente após cessão de crédito
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque parte da inadmissão do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 577), e a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, impugnação da negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 deve ser promovida por agravo interno.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 14% sobre o valor da condenação