AREsp 2344009 - ACORDAO

AREsp 2344009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões controvertidas, inclusive reconhecendo, com base na teoria da asserção e na análise de fatos e provas, a formação de grupo econômico e a solidariedade por aplicação do Código de Defesa do Consumidor; acolher a tese de ilegitimidade ou afastar a solidariedade exigiria reexame de matérias fático-probatórias e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não houve omissão do acórdão impugnado. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: QUEIROZ GALVÃO S.A; AGRAVANTE: QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVADO: NELSON GUSTAVO FONSECA BERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Omissão Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVÃO S.A

AGRAVANTE

QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVANTE

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

NELSON GUSTAVO FONSECA BERNER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do "Grupo Queiroz Galvão"
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de solidariedade por integração em grupo econômico e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões controvertidas, inclusive reconhecendo, com base na teoria da asserção e na análise de fatos e provas, a formação de grupo econômico e a solidariedade por aplicação do Código de Defesa do Consumidor; acolher a tese de ilegitimidade ou afastar a solidariedade exigiria reexame de matérias fático-probatórias e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não houve omissão do acórdão impugnado. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015