EAREsp 2041718 - DECISAO

EAREsp 2041718 - DECISAO

Reconheceu-se que os embargos de declaração apresentados pela União alegaram omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 (1022), II, do CPC; por força disso, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo STJ De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 (1022), II, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Tabela SUS Vs TUNEP, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo STJ De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos dispositivos indicados (art. 1.022/1022, II, do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em razão da descentralização do SUS (art. 199, §1º, CF; Lei nº 8.080/90)
  3. 3 necessidade de citação dos entes federados como litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os embargos de declaração apresentados pela União alegaram omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 (1022), II, do CPC; por força disso, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 (1022), II, do CPC, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.317/2.320, tornando-a sem efeito
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 (1022), II, do CPC