AREsp 1714480 - DECISAO

AREsp 1714480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando a alegação de omissão) e concluiu, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que a ré é mera estipulante e, portanto, ilegítima para responder pelo reajuste do plano de saúde decorrente de cálculos atuariais da operadora, razão pela qual manteve-se a extinção em relação à estipulante.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Pelos Índices Da ANS, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Pelos Índices Da ANS Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo/conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da estipulante em ação sobre reajuste de plano de saúde coletivo
  3. 3 substituição dos reajustes anuais por sinistralidade pelos índices da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando a alegação de omissão) e concluiu, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que a ré é mera estipulante e, portanto, ilegítima para responder pelo reajuste do plano de saúde decorrente de cálculos atuariais da operadora, razão pela qual manteve-se a extinção em relação à estipulante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada quanto à ilegitimidade passiva da estipulante
  • Publique-se.