AREsp 2507125 - DECISAO

AREsp 2507125 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a venda ou a imissão na posse do imóvel, tornando inaplicável o Tema 886/STJ e mantendo sua responsabilidade pelas cotas condominiais.

Parties
Agravante: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Cotas Condominiais, Teoria Da Asserção, Tema 886/stj, Súmula N. 7/stj, Desistência Da Ação Em Relação a Litisconsorte
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Ilegitimidade Passiva Cobrança De Cotas Condominiais Teoria Da Asserção Tema 886/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO MASSA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicação do Tema 886/STJ
  3. 3 possibilidade de desistência da ação em relação a um litisconsorte sem anuência dos demais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a venda ou a imissão na posse do imóvel, tornando inaplicável o Tema 886/STJ e mantendo sua responsabilidade pelas cotas condominiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.