AREsp 2110607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, aplicando a teoria da asserção, verificou que a petição inicial descreveu imputação específica contra a União em conjunto com a Petrobras, o que torna prematura a exclusão da União do polo passivo; a eventual responsabilização da União exige imiscuição no mérito e exame probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool; Ré: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Indenização, Análise De Mérito E Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Indenização +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool

Autora

PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Aplicação da Teoria da Asserção na verificação das condições da ação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, aplicando a teoria da asserção, verificou que a petição inicial descreveu imputação específica contra a União em conjunto com a Petrobras, o que torna prematura a exclusão da União do polo passivo; a eventual responsabilização da União exige imiscuição no mérito e exame probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.