AREsp 2472479 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; as teses levantadas no recurso especial não foram prequestionadas por terem sido levantadas tardiamente nos embargos de declaração; a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não indicou norma federal violada de forma adequada (Súmula 284/STF), além de o leilão ter ocorrido após a distribuição da ação de modo que não afasta a legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual Por Falha Na Prestação De Serviços Públicos, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Dano Moral Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões alegadas no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 superveniência de fato novo (leilão de concessão) e ilegitimidade passiva
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora por ausência de comprovação de uso do serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; as teses levantadas no recurso especial não foram prequestionadas por terem sido levantadas tardiamente nos embargos de declaração; a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não indicou norma federal violada de forma adequada (Súmula 284/STF), além de o leilão ter ocorrido após a distribuição da ação de modo que não afasta a legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).