AREsp 2474697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem decidiu, com base em análise de fatos e provas, pela responsabilidade solidária entre as empresas do grupo Rodobens (art.25, §1º CDC), reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente; a alegada nulidade da citação da USEBENS SEGUROS S/A implicaria reexame de fatos e provas (impróprio no STJ, na forma da Súmula 7) e não houve prequestionamento sobre a nulidade (Súmula 211), inviabilizando o recurso especial; majorou-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante / Apelante: TERRA NOVA RODOBENS; Litisconsorte Passiva / Seguradora: USEBENS SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Não Admitido Na Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios, Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

TERRA NOVA RODOBENS

Agravante / Apelante

USEBENS SEGUROS S/A

Litisconsorte Passiva / Seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Recurso Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da citação da USEBENS SEGUROS S/A
  2. 2 defesa de ilegitimidade passiva da TERRA NOVA RODOBENS
  3. 3 responsabilidade solidária entre empresas do grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem decidiu, com base em análise de fatos e provas, pela responsabilidade solidária entre as empresas do grupo Rodobens (art.25, §1º CDC), reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente; a alegada nulidade da citação da USEBENS SEGUROS S/A implicaria reexame de fatos e provas (impróprio no STJ, na forma da Súmula 7) e não houve prequestionamento sobre a nulidade (Súmula 211), inviabilizando o recurso especial; majorou-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.