AREsp 2532515 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução, Coisa Julgada, Título Judicial, Reajuste De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Execução Coisa Julgada Título Judicial Reajuste De Vencimentos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para responder por créditos de servidores vinculados a autarquias ou fundações públicas na fase de execução
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva pode ser arguida na fase de execução com fundamento no art. 535, II do CPC/NCPC
  3. 3 Se o trânsito em julgado de título formado em ação civil pública impede a rediscussão na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.