REsp 1130661 - DECISAO

REsp 1130661 - DECISAO

Por força da Lei 11.457/2007, vigente à época da propositura da ação (06/08/2007), a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a exigibilidade de contribuições previstas nas alíneas do parágrafo único do art.11 da Lei 8.212/91 é da Fazenda Nacional (União representada pela PGFN), de modo que o INSS é ilegítimo ad causam, implicando extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 267, VI, do CPC/73; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade do INSS, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor/agravado: Município de Morro Redondo/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; provimento do recurso especial; restabelecida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam do INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária, Competência Para Arrecadação E Representação Judicial, Efeitos Temporais Da Lei 11.457/2007
Tributário Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária Competência Para Arrecadação E Representação Judicial Efeitos Temporais Da Lei 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Morro Redondo/RS

Autor/agravado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ad causam do INSS para figurar no polo passivo após a edição da Lei 11.457/2007
  2. 2 Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para representar a União nas ações que discutem contribuições previstas nas alíneas do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 11.457/2007 a ações ajuizadas em 06/08/2007

Ratio Decidendi

Por força da Lei 11.457/2007, vigente à época da propositura da ação (06/08/2007), a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a exigibilidade de contribuições previstas nas alíneas do parágrafo único do art.11 da Lei 8.212/91 é da Fazenda Nacional (União representada pela PGFN), de modo que o INSS é ilegítimo ad causam, implicando extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 267, VI, do CPC/73; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade do INSS, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; provimento do recurso especial; restabelecida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam do INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS