AREsp 2522484 - DECISAO

AREsp 2522484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado preclusão consumativa pela existência de decisão anterior não impugnada sobre a legitimidade dos herdeiros, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUCIA ELENA SANTOS FREITAS e OUTROS; Falecido (de Cujus): Geraldo Vitorino Freitas; Herdeiros/parte No Polo Passivo: herdeiros de Geraldo Vitorino Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Sucessão Processual, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Sucessão Processual Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIA ELENA SANTOS FREITAS e OUTROS

Agravantes

Geraldo Vitorino Freitas

Falecido (de Cujus)

herdeiros de Geraldo Vitorino Freitas

Herdeiros/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ordem pública quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de discussão da legitimidade dos herdeiros e sucessão processual
  3. 3 alcance e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado preclusão consumativa pela existência de decisão anterior não impugnada sobre a legitimidade dos herdeiros, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.