AREsp 1430606 - DECISAO

AREsp 1430606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados nem afastou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; alegação de afronta à súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e o exame das questões de mérito demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem nos pontos atacados e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridas/autoras: AUTORAS (médicas cooperadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para R$ 2.300,00.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contratos De Prestação De Serviços, Remuneração Por Pacote Vs Produtividade, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Cooperativo Ilegitimidade Passiva Contratos De Prestação De Serviços Remuneração Por Pacote Vs Produtividade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

AUTORAS (médicas cooperadas)

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 violação à Súmula 54/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados nem afastou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; alegação de afronta à súmula é incabível no recurso especial (Súmula 518/STJ) e o exame das questões de mérito demandaria reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem nos pontos atacados e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para R$ 2.300,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.