REsp 2124012 - DECISAO

REsp 2124012 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, independentemente de quando o sócio ingressou na sociedade ou se a empresa consta no título executório, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio; sendo matéria de ordem pública, a ilegitimidade pôde ser apreciada, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para que prossiga a execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provido
Outcome
Recurso especial provido para prosseguir com a execução fiscal.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prescrição Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse de sócio
  2. 2 incidência de prazo prescricional quinquenal
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, independentemente de quando o sócio ingressou na sociedade ou se a empresa consta no título executório, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio; sendo matéria de ordem pública, a ilegitimidade pôde ser apreciada, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para que prossiga a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para prosseguir com a execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a execução fiscal.
  • Publique-se.