REsp 1729968 - DECISAO

REsp 1729968 - DECISAO

Nenhuma das teses objeto do apelo especial (ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade) foi debatida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A; Parte Mencionada: Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Passiva, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Lei De Usura, Medida Provisória 2.170 36, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Solidariedade Passiva Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A

Agravante

Banco Bamerindus

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 223 a 229 e §1º da Lei 6.404/76 e divergência jurisprudencial
  2. 2 ilegitimidade passiva do HSBC por ausência de sucessão universal do Banco Bamerindus
  3. 3 inexistência de solidariedade da dívida entre Banco Bamerindus e HSBC

Ratio Decidendi

Nenhuma das teses objeto do apelo especial (ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade) foi debatida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF por analogia; assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.