AREsp 2532683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, interpretando legislação local e concluindo pela ilegitimidade passiva do Município em razão da autonomia financeira da Transalvador, e pela inacumulabilidade das duas vantagens por terem o mesmo fato gerador; as omissões alegadas não configuraram nulidade por ausência de prejuízo, e inexistiu prequestionamento sobre matérias constitucionais/locais impeditivas do recurso especial (incidência de súmulas).

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrido/parte Ré: Município de Salvador; Autarquia/terceiro Interessado: Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autonomia Administrativa E Financeira Das Autarquias, Inacumulabilidade De Vantagens, Gratificação Por Operações Especiais, Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Autonomia Administrativa E Financeira Das Autarquias Inacumulabilidade De Vantagens Gratificação Por Operações Especiais Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários +3 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Município de Salvador

Recorrido/parte Ré

Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)

Autarquia/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Salvador frente à Transalvador
  2. 2 possibilidade de cumulação da Gratificação pela Participação em Operações Especiais e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, interpretando legislação local e concluindo pela ilegitimidade passiva do Município em razão da autonomia financeira da Transalvador, e pela inacumulabilidade das duas vantagens por terem o mesmo fato gerador; as omissões alegadas não configuraram nulidade por ausência de prejuízo, e inexistiu prequestionamento sobre matérias constitucionais/locais impeditivas do recurso especial (incidência de súmulas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.