AREsp 2013270 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal); majorou-se a condenação em honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 971/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (inpc), Multa Contratual
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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal); majorou-se a condenação em honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte agravante a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 15 para 17% sobre o valor da condenação.