AREsp 2532753 - DECISAO

AREsp 2532753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a matéria apontada quanto à ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma exigida (ausente prequestionamento - Súmula 211/STJ) e envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre competência municipal versus competência da União tem cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à revisão pelo STJ; e, quanto a outros pontos, a fundamentação das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284/STF. Assim, não se admitiu o recurso especial. Foi também...

Parties
Agravante/recorrente: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravante/recorrente: Roserval Alberto; Recorrido: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Legislativa Entre União E Municípios, Taxa De Licença E Funcionamento De Estações De Telecomunicações, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade (art. 313 VI Cpc), Certificado De Conclusão E Alvará De Funcionamento, Sanção De Demolição, Pré Questionamento E Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Telecomunicações Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Legislativa Entre União E Municípios Taxa De Licença E Funcionamento De Estações De Telecomunicações Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade (art. 313 VI Cpc) +3 more

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Parties

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Roserval Alberto

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel à luz dos arts. 3º, III, e 11 da Lei nº 13.116/2015
  2. 2 Competência legislativa para regulamentação/instalação de infraestruturas de suporte para estações de telecomunicações (União vs Municípios) e aplicação dos julgados do STF (ADI 3110, Tema de Repercussão Geral nº 1235 e Tema nº 919)
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de suspensão do processo principal em razão de outro processo (art. 313, VI, CPC) que tratou da exigibilidade de taxa de licenciamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a matéria apontada quanto à ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma exigida (ausente prequestionamento - Súmula 211/STJ) e envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a controvérsia sobre competência municipal versus competência da União tem cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à revisão pelo STJ; e, quanto a outros pontos, a fundamentação das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284/STF. Assim, não se admitiu o recurso especial. Foi também...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC