AREsp 2531623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, isto é, a tese recursal não foi examinada sob o viés suscitada e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, isto é, a tese recursal não foi examinada sob o viés suscitada e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.