REsp 1894575 - DECISAO

REsp 1894575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a exceção de pré-executividade buscado apenas a exclusão do sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, o proveito econômico obtido é inestimável, autorizando-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; Recorrente: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico Inestimável, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Prescrição Intercorrente
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Parties

PRADA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação de honorários por critério da equidade quando a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do sócio do polo passivo sem impugnar o crédito
  2. 2 Se as empresas podem ser responsabilizadas por débitos anteriores à sua constituição por aplicação do art.124 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC/2015 para fixação de honorários quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a exceção de pré-executividade buscado apenas a exclusão do sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, o proveito econômico obtido é inestimável, autorizando-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.