AREsp 2517334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não cabe recurso especial fundado em violação a portarias (atos normativos secundários) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Negativação, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Negativação Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação das Portarias Normativas MEC nº 15 e nº 19 quanto à comunicação de impedimentos ao FIES
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento estudantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não cabe recurso especial fundado em violação a portarias (atos normativos secundários) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.