MS 30041 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não comprovou a prática de ato ilegal ou omissivo pela autoridade apontada, nem que ela tivesse poderes para ordenar sua inscrição no concurso, configurando ilegitimidade passiva e ausência de prova pré-constituída, tornando incabível o mandado de segurança.

Parties: Impetrante: DOUGLAS SANTANNA DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Prova Pré Constituída, Inscrição Em Concurso Público, Acesso Ao Portal Gov.br, Pedido De Tutela Antecipada

Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Prova Pré Constituída Inscrição Em Concurso Público Acesso Ao Portal Gov.br Pedido De Tutela Antecipada

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Parties

DOUGLAS SANTANNA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada
2 ausência de prova pré-constituída de ato ilegal ou omissivo
3 competência originária restrita do STJ para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Prejudicado o pedido liminar