AREsp 2523924 - DECISAO

AREsp 2523924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal (não demonstração concreta de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com aplicação de legislação municipal, o que torna incabível a via extraordinária (Súmula 280/STF); ademais, a teoria da asserção permitiu concluir pela legitimidade passiva dos réus a partir da narrativa da petição inicial.

Parties
Agravante: DIETMAR MOREIRA NUMM; Agravante: FERNANDA HOOPER DE MIRANDA NUMM; Agravado: CONSTRUTORA ACTUAL LTDA.; Agravado: DANIEL ANDRADE VARGAS; Agravado: MARIA DO CARMO REIS DE PAIVA; Agravado: GERALDO GABRIEL DE PAIVA; Agravado: LÁZARO EUSTÁQUIO DOS REIS; Agravado: DULCINEIA APARECIDA DE PAULA DOS REIS; Agravado: MARCO AURÉLIO VARGAS; Agravado: MARISA CRISTINA BAHIA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Representação Do Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Representação Do Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIETMAR MOREIRA NUMM

Agravante

FERNANDA HOOPER DE MIRANDA NUMM

Agravante

CONSTRUTORA ACTUAL LTDA.

Agravado

DANIEL ANDRADE VARGAS

Agravado

MARIA DO CARMO REIS DE PAIVA

Agravado

GERALDO GABRIEL DE PAIVA

Agravado

LÁZARO EUSTÁQUIO DOS REIS

Agravado

DULCINEIA APARECIDA DE PAULA DOS REIS

Agravado

MARCO AURÉLIO VARGAS

Agravado

MARISA CRISTINA BAHIA VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de condôminos no polo passivo é legítima diante da existência do condomínio
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção na análise da legitimidade passiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade e deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal (não demonstração concreta de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com aplicação de legislação municipal, o que torna incabível a via extraordinária (Súmula 280/STF); ademais, a teoria da asserção permitiu concluir pela legitimidade passiva dos réus a partir da narrativa da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.