RMS 72983 - DECISAO

RMS 72983 - DECISAO

O STJ concluiu que a autoridade indicada como coatora é legítima porque não houve determinação do CNJ alterando a data limite para aquisição de títulos; aplicou-se a teoria da causa madura (autoridade prestou informações e o MP se manifestou) para seguir com o julgamento, mas denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o edital inaugural de 2013), o que inviabilizou o reconhecimento do direito líquido e certo apontado pelo impetrante.

Parties
Impetrante: FERNANDO AVILA NONATO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora e, aplicando a teoria da causa madura, denego a ordem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Concurso Público, Teoria Da Causa Madura, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Concurso Público Teoria Da Causa Madura +1 more

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Parties

FERNANDO AVILA NONATO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 existência ou não de determinação do CNJ acerca da data limite para aquisição de títulos
  3. 3 nulidade do Edital Complementar n. 002/2019 quanto ao prazo para aquisição de títulos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a autoridade indicada como coatora é legítima porque não houve determinação do CNJ alterando a data limite para aquisição de títulos; aplicou-se a teoria da causa madura (autoridade prestou informações e o MP se manifestou) para seguir com o julgamento, mas denegou a ordem por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o edital inaugural de 2013), o que inviabilizou o reconhecimento do direito líquido e certo apontado pelo impetrante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora e, aplicando a teoria da causa madura, denego a ordem.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora
  • Denegar a ordem