MS 30134 - DECISAO

MS 30134 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado (indeferimento da isenção e do recurso) foi praticado pela banca organizadora (FGV), e não pelo Presidente da ENFAM, de modo que este não é autoridade coatora, além de não se constatar qualquer ilegalidade no edital nem no prazo concedido para recolhimento da taxa, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a amparar o writ, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Impetrante: KELLY FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente (decisão)
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Isenção De Taxa De Inscrição, Justiça Gratuita, Prazo Para Recolhimento De Taxa, Competência Da Banca Organizadora
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Isenção De Taxa De Inscrição Justiça Gratuita Prazo Para Recolhimento De Taxa Competência Da Banca Organizadora

Case Brief

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Parties

KELLY FERREIRA ALVES

Impetrante

Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 autoridade coatora adequada para a impetração
  2. 2 indeferimento do pedido de isenção de taxa de inscrição
  3. 3 prazo para recolhimento da taxa após indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado (indeferimento da isenção e do recurso) foi praticado pela banca organizadora (FGV), e não pelo Presidente da ENFAM, de modo que este não é autoridade coatora, além de não se constatar qualquer ilegalidade no edital nem no prazo concedido para recolhimento da taxa, motivo pelo qual não há direito líquido e certo a amparar o writ, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Concedida a justiça gratuita à impetrante
  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009