REsp 2105085 - ACORDAO

REsp 2105085 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exclusão de um litisconsorte passivo, com prosseguimento da ação em relação aos demais, não impõe a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em favor do excluído, sendo cabível a fixação de honorários nos parâmetros do art. 338 do CPC; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO CLÍNICO LUIZ ZANETTE; Recorrente: GILBERTO LUIZ ZANETTE; Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADÁ LTDA; Réu: GERALDO HERMÍNIO AFONSO; Réu: MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO; Réu: CARLA TOLEDO AFONSO; Réu: CRISTINA TOLEDO AFONSO; Réu: DREYFUS SILVA FABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória, Indenizatória E Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, § 2º, Do CPC, Art. 338 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Vícios Construtivos Dissídio Jurisprudencial Art. 85, § 2º, Do CPC Art. 338 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO CLÍNICO LUIZ ZANETTE

Autor

GILBERTO LUIZ ZANETTE

Recorrente

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADÁ LTDA

Réu

GERALDO HERMÍNIO AFONSO

Réu

MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO

Réu

CARLA TOLEDO AFONSO

Réu

CRISTINA TOLEDO AFONSO

Réu

DREYFUS SILVA FABRINI

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória, Indenizatória E Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC na hipótese de exclusão de apenas um litisconsorte passivo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa ou pelo art. 338 do CPC quando a ação prossegue em relação a demais litisconsortes
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a exclusão de um litisconsorte passivo, com prosseguimento da ação em relação aos demais, não impõe a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em favor do excluído, sendo cabível a fixação de honorários nos parâmetros do art. 338 do CPC; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos processuais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.