AREsp 2535027 - DECISAO

AREsp 2535027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal baseou-se em premissa fática diversa daquela constante no acórdão recorrido (ausência de inclusão dos sócios na CDA ou na petição inicial), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios diante de dissolução irregular da pessoa jurídica sem inclusão dos sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal baseou-se em premissa fática diversa daquela constante no acórdão recorrido (ausência de inclusão dos sócios na CDA ou na petição inicial), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.