REsp 2128797 - DECISAO

REsp 2128797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (que não foi impugnado) ao afirmar que a alegação de ilegitimidade passiva não fora comprovada nem suscitada tempestivamente; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, não houve violação do art. 1.022 CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 17 Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 17 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da pendência de recurso administrativo junto ao CRSS como causa de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (que não foi impugnado) ao afirmar que a alegação de ilegitimidade passiva não fora comprovada nem suscitada tempestivamente; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, não houve violação do art. 1.022 CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)