REsp 2122631 - DECISAO

REsp 2122631 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça declarou, de ofício e sem oportunizar prévia manifestação das partes, a ilegitimidade passiva de um dos réus, configurando decisão surpresa e violação ao art. 10 do CPC/2015; assim, o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao TJ para que as partes sejam ouvidas sobre a legitimidade passiva e os recursos de apelação sejam reapreciados.

Parties
Autor: ANTÔNIO FRANCISCO DUTRA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova apreciação após oitiva das partes a respeito da legitimidade passiva ad causam.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contraditório, Decisão Surpresa, Art. 10 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contraditório Decisão Surpresa Art. 10 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DUTRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício sem prévia oitiva das partes
  2. 2 aplicação do art. 10 do CPC/2015 e vedação à decisão surpresa
  3. 3 necessidade de oportunizar contraditório preventivo mesmo em matérias cognoscíveis de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de Justiça declarou, de ofício e sem oportunizar prévia manifestação das partes, a ilegitimidade passiva de um dos réus, configurando decisão surpresa e violação ao art. 10 do CPC/2015; assim, o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao TJ para que as partes sejam ouvidas sobre a legitimidade passiva e os recursos de apelação sejam reapreciados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para nova apreciação após oitiva das partes a respeito da legitimidade passiva ad causam.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.