REsp 2122359 - DECISAO

REsp 2122359 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda que vise à desconstituição de autuação por infração de trânsito lavrada por outros órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Anulação De Ato Administrativo, Auto De Infração, Suspensão De CNH
Processual Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Anulação De Ato Administrativo Auto De Infração Suspensão De CNH

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da legitimidade passiva para ações que visam desconstituir autuações por infração de trânsito lavradas por órgão diverso
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade passiva em matéria de infrações de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda que vise à desconstituição de autuação por infração de trânsito lavrada por outros órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES para figurar no polo passivo da demanda que vise desconstituição de autuação por infração de trânsito lavrada por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito