REsp 2074431 - DECISAO

REsp 2074431 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da patrocinadora, incumbe ao participante (autor) a prévia recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial, como condição necessária para o implemento dos reflexos das horas extras no benefício de previdência complementar, assegurada a possibilidade de compensação e/ou direito de regresso.

Parties
Embargante (patrocinadora): FUNDAÇÃO CESP; Autor/participante (embargado): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar omissão e impor ao participante o ônus da prévia recomposição da reserva matemática
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Direito De Regresso, Horas Extras
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Direito De Regresso Horas Extras

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante (patrocinadora)

autor

Autor/participante (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao responsável pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 Quem deve recompor a reserva matemática em ação de previdência complementar quando a patrocinadora é considerada ilegitima
  3. 3 Se é necessário impor ao participante o ônus da recomposição prévia da reserva matemática como condição para implementação dos reflexos patrimoniais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecendo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da patrocinadora, incumbe ao participante (autor) a prévia recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial, como condição necessária para o implemento dos reflexos das horas extras no benefício de previdência complementar, assegurada a possibilidade de compensação e/ou direito de regresso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar omissão e impor ao participante o ônus da prévia recomposição da reserva matemática

Orders

  • Impor ao participante, ora embargado, o ônus da prévia recomposição da reserva matemática, condição necessária para o implemento dos reflexos das horas extras, conforme apuração do estudo atuarial, observada a possibilidade de compensação e/ou ressarcimento
  • Publique-se.