REsp 2066248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada (não havendo omissão) e, em consonância com a jurisprudência do STJ, a agência de turismo que atuou apenas como intermediadora na venda da passagem aérea não responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, sendo, portanto, ilegitima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.

Parties
Agravante: HELENA LIMA DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: 123 Milhas; Companhia Aérea: Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação De Venda De Passagens Aéreas Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HELENA LIMA DA SILVA

Agravante

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

123 Milhas

Agravada

Azul

Companhia Aérea

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da agência de turismo que apenas intermedeia venda de passagens aéreas
  3. 3 Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea em caso de falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada (não havendo omissão) e, em consonância com a jurisprudência do STJ, a agência de turismo que atuou apenas como intermediadora na venda da passagem aérea não responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, sendo, portanto, ilegitima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da 123 Viagens e Turismo Ltda.