AREsp 1970597 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e que alterar a conclusão do acórdão sobre a ilegitimidade passiva da OI S.A. ou sobre a existência de causa de pedir diversa exigiria revolver matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOURA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCREVER LTDA M. E.; Agravada: OI S/A; Réu: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Decisória, Causa De Pedir Diversa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Omissão Decisória Causa De Pedir Diversa Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MOURA COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE ESCREVER LTDA M. E.

Agravante

OI S/A

Agravada

Maurício Dal Agnol

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada existência de conluio entre OI S.A. e o advogado Maurício Dal Agnol
  3. 3 alegada modificação da causa de pedir pelo acórdão (julgamento de causa de pedir diversa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e que alterar a conclusão do acórdão sobre a ilegitimidade passiva da OI S.A. ou sobre a existência de causa de pedir diversa exigiria revolver matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial