AREsp 2549138 - DECISAO

AREsp 2549138 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não há nos autos elementos que comprovem a legitimidade da pessoa jurídica apontada pela recorrente e que a apólice não identificava a seguradora indicada.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro De Vida, Prazo De Carência, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Seguro De Vida Prazo De Carência Dever De Informação +3 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Obrigação de informar cláusulas limitativas em apólice de seguro e ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não há nos autos elementos que comprovem a legitimidade da pessoa jurídica apontada pela recorrente e que a apólice não identificava a seguradora indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.