REsp 2128222 - DECISAO

REsp 2128222 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e por considerar que não há imediato prejuízo econômico ou processual que justifique a exclusão imediata da concessionária do polo passivo, sendo adequada a manutenção da suspensão do processo principal até definição pelos Tribunais Superiores, podendo a situação ser reavaliada posteriormente.

Parties
Recorrente: Elektro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Processo (sobrestamento), ICMS Sobre TUST E TUSD, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Suspensão De Processo (sobrestamento) ICMS Sobre TUST E TUSD Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Elektro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária em ação que discute a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD
  2. 2 Manutenção da suspensão do processo principal em razão de Tema repetitivo/decisões dos Tribunais Superiores (Tema 986)
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e por considerar que não há imediato prejuízo econômico ou processual que justifique a exclusão imediata da concessionária do polo passivo, sendo adequada a manutenção da suspensão do processo principal até definição pelos Tribunais Superiores, podendo a situação ser reavaliada posteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se