REsp 2125806 - DECISAO

REsp 2125806 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos porque as razões não demonstraram violação concreta de dispositivo de lei federal (incidindo entendimento análogo à Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e outras questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 557 CPC/1973 e do regimento interno, o relator recusou conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS; Recorrente: JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JACAREÍ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS e JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Modalidade De Licitação (tomada De Preços Vs Concorrência), Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios
Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

Recorrente

JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público e prescrição
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva de membros da Comissão de Licitação
  3. 3 necessidade de dilação probatória e produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos porque as razões não demonstraram violação concreta de dispositivo de lei federal (incidindo entendimento análogo à Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal a quo (Súmula 282/STF) e outras questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 557 CPC/1973 e do regimento interno, o relator recusou conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS e JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intime-se.