AREsp 2538467 - DECISAO

AREsp 2538467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido por entender que, diante de situação de urgência/emergência comprovada, a cláusula de carência não pode obstar a cobertura exigida pelo paciente (art. 35‑C da Lei 9.656/98), que a ilegitimidade passiva do hospital não se demonstrou passível de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a recusa injustificada de cobertura configura dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrente/apelante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/apelante

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.

Recorrente/apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do hospital integrante de mesmo grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido por entender que, diante de situação de urgência/emergência comprovada, a cláusula de carência não pode obstar a cobertura exigida pelo paciente (art. 35‑C da Lei 9.656/98), que a ilegitimidade passiva do hospital não se demonstrou passível de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a recusa injustificada de cobertura configura dano moral indenizável, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em favor de RAMON, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC