RMS 68937 - DECISAO

RMS 68937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Secretário da Fazenda é autoridade legitimada para figurar no polo passivo porque a Secretaria da Fazenda é competente para instituir, suspender e restabelecer o pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal e a coordenadora que assinou o ato integra a estrutura da SEFAZ e responde ao Secretário; assim, afasta-se a ilegitimidade passiva e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento e análise de mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Naurides Gadelha de Almeida; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prêmio De Desempenho Fiscal (pdf), Prova Pré Constituída, Competência Administrativa
Administrativo Processual (mandado De Segurança) Ilegitimidade Passiva Prêmio De Desempenho Fiscal (pdf) Prova Pré Constituída Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

Naurides Gadelha de Almeida

Impetrante

Secretário da Fazenda do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 competência do Secretário da Fazenda para instituir, suspender e restabelecer o pagamento do PDF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Secretário da Fazenda é autoridade legitimada para figurar no polo passivo porque a Secretaria da Fazenda é competente para instituir, suspender e restabelecer o pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal e a coordenadora que assinou o ato integra a estrutura da SEFAZ e responde ao Secretário; assim, afasta-se a ilegitimidade passiva e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento e análise de mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança