AREsp 2508636 - DECISAO

AREsp 2508636 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa nem demonstrou registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória. Em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias, aplicaram-se os óbices das Súmulas 393 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, decidindo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 393/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para afastar presunção da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de exame da ilegitimidade em exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravante não apresentou prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa nem demonstrou registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória. Em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias, aplicaram-se os óbices das Súmulas 393 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, decidindo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.