MS 29698 - ACORDAO

MS 29698 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não se atribuiu ato comissivo ou omissivo ao Ministro de Estado da Defesa, configurando sua ilegitimidade passiva; o ato apontado como coator (Portaria DIRAP n. 3.731/1VP/2023) foi praticado por autoridade delegada do Comando da Aeronáutica, afastando a competência originária do STJ e tornando inaplicável a teoria da encampação por ausência dos requisitos da Súmula 628/STJ; não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Ministro da Defesa)
  3. 3 identificação da autoridade que praticou o ato coator (Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se atribuiu ato comissivo ou omissivo ao Ministro de Estado da Defesa, configurando sua ilegitimidade passiva; o ato apontado como coator (Portaria DIRAP n. 3.731/1VP/2023) foi praticado por autoridade delegada do Comando da Aeronáutica, afastando a competência originária do STJ e tornando inaplicável a teoria da encampação por ausência dos requisitos da Súmula 628/STJ; não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015