REsp 1837915 - DECISAO

REsp 1837915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva de hospitais conveniados ao SUS e à inaplicabilidade do chamamento ao processo nos termos do art. 130 do CPC quando não demonstrada solidariedade ou vínculo dos profissionais.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Convênio Com O SUS, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Danos Morais Convênio Com O SUS Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande em ação de indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva a hospitais privados conveniados ao SUS
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo do médico responsável nos termos do art. 130 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva de hospitais conveniados ao SUS e à inaplicabilidade do chamamento ao processo nos termos do art. 130 do CPC quando não demonstrada solidariedade ou vínculo dos profissionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.