AREsp 2527998 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; reconheceu-se a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários nos termos do art.85, §8º do CPC/15 e aplicou-se o enunciado n.83 da Súmula do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 1% na forma do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Tema 1.076
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários nos termos do art.85, §8º do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; reconheceu-se a possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários nos termos do art.85, §8º do CPC/15 e aplicou-se o enunciado n.83 da Súmula do STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 1% na forma do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial