AREsp 2561428 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões de mérito e de preliminares, reconhecendo a legitimidade passiva do Município em tese diante da alegação de que a via seria pública e entendendo não configurada a prescrição quanto ao pedido de obrigação de fazer em razão do caráter continuado do dano; além disso, eventual alteração do decidido dependeria de reexame de matéria fático-probatória proibido no recurso especial (Súmula 7).

Parties: Autor: Autor; Réu: Município de Piracaia; Corréu: correquerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Obrigação De Fazer, Bens Públicos, Usucapião, Dano Continuado, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prescrição Obrigação De Fazer Bens Públicos Usucapião +2 more

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Parties

Autor

Município de Piracaia

Réu

correquerido

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Município
2 prescrição da pretensão de obrigação de fazer e pretensão indenizatória
3 imprescritibilidade/inalienabilidade de bens públicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial