REsp 1711047 - DECISAO

REsp 1711047 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF), e pela presença de óbices ao reexame de matéria fático-probatória e pericial (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de prequestionamento específico sobre temas suscitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Interveniente/possível Legitimada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual Abusiva, Súmulas E Prequestionamento
Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ilegitimidade Passiva +7 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente/possível Legitimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora vs. legitimidade da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS (art.10 e 10-A da Lei 12.409/2011)
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas vinculadas ao SFH e eventual afetação do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF), e pela presença de óbices ao reexame de matéria fático-probatória e pericial (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela ausência de prequestionamento específico sobre temas suscitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.