AREsp 2537676 - DECISAO

AREsp 2537676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por haver pretensão de reexame de matéria fática/probatória relativa ao quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Réu/1º Réu: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente/agravante

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Réu/1º Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 contestação do valor da indenização por danos morais (excesso)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e por haver pretensão de reexame de matéria fática/probatória relativa ao quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.