REsp 2089377 - DECISAO

REsp 2089377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a preliminar e o mérito, reconhecendo a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo e a mora do INSS em remeter o recurso ao Conselho de Recursos, em afronta aos princípios da eficiência e do dever de cooperação; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou ao INSS a apreciação do recurso administrativo do impetrante.

Parties
Recorrente / Autarquia Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante (menor Púbere): Gildson Mateus Mendes Pinheiro; Representante Legal (genitora): Meriliane Valentim Mendes Pinheiro; Autoridade Coatora Indicada: Gerente Executivo do INSS em Currais Novos/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mora Na Apreciação Do Recurso Administrativo, Dever De Cooperação Administrativa, Princípio Da Eficiência Administrativa, Direito Ao Devido Processo / Razoável Duração Do Processo, Mandado De Segurança, Astreintes / Multa Cominatória, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas Do STJ (126, 211)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Mora Na Apreciação Do Recurso Administrativo Dever De Cooperação Administrativa Princípio Da Eficiência Administrativa Direito Ao Devido Processo / Razoável Duração Do Processo +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Autarquia Ré

Gildson Mateus Mendes Pinheiro

Impetrante (menor Púbere)

Meriliane Valentim Mendes Pinheiro

Representante Legal (genitora)

Gerente Executivo do INSS em Currais Novos/RN

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 prazo razoável para conclusão e julgamento de recurso administrativo
  3. 3 possibilidade de impor obrigação de fazer para que o INSS aprecie recurso administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a preliminar e o mérito, reconhecendo a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo e a mora do INSS em remeter o recurso ao Conselho de Recursos, em afronta aos princípios da eficiência e do dever de cooperação; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou ao INSS a apreciação do recurso administrativo do impetrante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da sentença que determinou ao INSS apreciar o recurso administrativo do impetrante.