AREsp 2493787 - DECISAO

AREsp 2493787 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; por entender que a administradora agiu como mandatária do locador, não havendo atos imputáveis que justifiquem sua responsabilização nos termos analisados; por ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); e por inexistir comprovação válida do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Parte Recorrida: Leopoldo Nascimento Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Mandatário, Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Locação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Mandatário Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Leopoldo Nascimento Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora de imóveis
  2. 2 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de comprovação nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; por entender que a administradora agiu como mandatária do locador, não havendo atos imputáveis que justifiquem sua responsabilização nos termos analisados; por ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); e por inexistir comprovação válida do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se