REsp 1445667 - DECISAO

REsp 1445667 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF foi rejeitada, que o prazo prescricional aplicável é o vintenário previsto no art.177 do CC/1916 e não o bienal do art.178, §6º, II, e que havia provas periciais suficientes de danos causados por forças externas cobertos pela apólice, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial da Caixa Econômica Federal e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Caixa Econômica Federal; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A; recursos improvidos no mérito regional.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência (fcvs)
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Prescrição Cobertura Securitária Vícios De Construção Competência (fcvs)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 178, §6º, II do CC/1916 vs art.177 CC/1916)
  3. 3 cobertura do seguro habitacional para danos por forças externas e vícios de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF foi rejeitada, que o prazo prescricional aplicável é o vintenário previsto no art.177 do CC/1916 e não o bienal do art.178, §6º, II, e que havia provas periciais suficientes de danos causados por forças externas cobertos pela apólice, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial da Caixa Econômica Federal e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Caixa Econômica Federal; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A; recursos improvidos no mérito regional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.